Atualização do Valor das Rendas


19.01.2018
Dr. Miguel Vale | Advogado

Rendas para o ano 2018



Se por um lado o artigo 1077.º do Código Civil, no seu n.º 1, vem dizer que as partes podem estipular, por escrito, a possibilidade de atualização da renda e, bem assim, o seu regime, não deixou o Legislador se ter em atenção que em grande parte dos casos os Senhorios e Inquilinos nada preveem quanto a tal questão e, assim, estatui no seu n.º 2 que na falta de estipulação entre as partes, “a renda pode ser atualizada anualmente, de acordo com os coeficientes de atualização vigentes” (al. a).

Ora, à luz do artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27.02 (NRAU), o coeficiente de atualização da renda é publicado no Diário da República até ao dia 30 de outubro de cada ano, com informação do coeficiente aplicável no ano subsequente, sendo que, para a atualização das rendas para o ano de 2018, fixou-se em 1,12% (Aviso n.º 11053/2017 do INE de 12.09, publicado em 25.09.2017).

Assim, se é senhorio, saiba que deve comunicar, via postal registada com aviso de receção (art. 9.º do NRAU) e com a antecedência mínima de 30 dias, o respetivo coeficiente e a nova renda que da sua aplicação resulte, arredondada ao cêntimo imediatamente seguinte (art. 1077.º, n.º 2, al. c) C.Civil e 25.º, n.º 1, NRAU), sendo que a atualização da renda apenas poderá verificar-se uma vez por ano e decorrido que seja um ano desde o início do contrato.

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